Contas de luz e água no nome do inquilino em Fortaleza: por que transferir e o que acontece com dívidas

Quando um imóvel é alugado em Fortaleza, as contas de energia e de água passam a ser despesa do inquilino. A Lei do Inquilinato inclui entre os deveres do locatário pagar "as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto" (Lei 8.245/91, artigo 23, inciso VIII).

Quem paga a conta e quem aparece como titular dela, porém, podem ser pessoas diferentes. Se a conta continua no nome do proprietário, é com ele que a Enel ou a Cagece se relacionam. Por isso vale entender por que transferir a titularidade, como pedir a troca e o que acontece com contas que ficam em aberto.

Por que a conta deve ficar no nome do inquilino

O titular é a pessoa que a concessionária reconhece como responsável pelo fornecimento naquele endereço. Com a conta no nome do inquilino:

• as faturas, avisos e eventuais cobranças são dirigidos a quem de fato usa o serviço;
• o proprietário não precisa acompanhar pagamentos de consumo que não são dele;
• uma conta deixada em aberto fica vinculada ao inquilino, e não ao CPF do proprietário.

Se a conta segue no nome do proprietário, a lógica se inverte: perante a concessionária, a dívida de consumo aparece como dele. O proprietário pode depois cobrar o valor do inquilino, com base no contrato e no artigo 23 da lei, mas, perante a concessionária, a cobrança continua dirigida a ele.

Energia: a dívida acompanha o titular, não o imóvel

A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, que reúne as regras do serviço de distribuição de energia, trata do tema no artigo 346. Pela regra, a distribuidora não pode exigir, como condição para atender um pedido, o pagamento de débito de titularidade de terceiros, nem transferir no sistema débitos de terceiros para o novo titular.

Na prática, se o inquilino anterior deixou contas atrasadas no próprio nome, o novo morador consegue fazer a troca de titularidade sem quitar essas contas, desde que comprove o vínculo com o imóvel, e o débito continua no nome de quem o fez. A própria Enel Ceará informa isso em seu site, citando o artigo 346. A resolução prevê uma exceção para pessoa jurídica que adquire o fundo de comércio ou o estabelecimento e mantém a mesma atividade econômica no local, o que interessa a quem tem imóvel comercial alugado.

O outro lado da regra: a distribuidora pode exigir o pagamento de débitos que sejam do próprio novo titular (artigo 346, parágrafo 2º). Por isso a conta no nome do proprietário é um risco. Se o inquilino deixar de pagar, quem consta como titular é o dono do imóvel.

Como pedir a troca de titularidade na Enel Ceará

Segundo as orientações publicadas no site da Enel Ceará, consultadas em outubro de 2026:

• quem pede é o novo titular, maior de 18 anos ou emancipado, ou um representante com procuração;
• o pedido pode ser feito pelo WhatsApp da atendente virtual da Enel ou em uma loja de atendimento;
• pessoa física apresenta CPF e RG ou outro documento oficial com foto; empresa apresenta contrato social, CNPJ e documentos do representante legal;
• se houver contas vencidas no imóvel, a Enel pede também documento de posse ou propriedade, conforme lista disponível no site;
• o novo titular não pode ter débitos vencidos no próprio CPF ou CNPJ na área atendida pela Enel;
• o prazo é de até 3 dias úteis na área urbana, e a Enel informa que não há cobrança pelo serviço.

Como os canais e documentos podem mudar, confira a página oficial da Enel Ceará antes de orientar o inquilino.

Água: o que vale para a conta da Cagece

Em Fortaleza, o abastecimento de água e o esgoto são prestados pela Cagece. A troca de titularidade é pedida à companhia pelos seus canais oficiais de atendimento, que informam os documentos exigidos. Como o procedimento pode variar, o mais seguro é consultar a Cagece diretamente antes da mudança do inquilino.

Sobre dívidas, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a conta de água não é uma obrigação ligada ao imóvel (o que o direito chama de obrigação propter rem). Em decisão de 2014 do ministro Humberto Martins, o STJ registrou que a cobrança "não se vincula à titularidade do imóvel, mas a quem solicitou o serviço" (REsp 1.442.585/SP, com precedentes da Segunda Turma). O raciocínio é parecido com o da energia: a dívida é de quem contratou e usou o serviço. Se a conta está no nome do proprietário, ele tende a ser visto como esse contratante.

Na saída do inquilino

A devolução das chaves é o momento de fechar as contas de consumo. Alguns cuidados ajudam:

• fotografar os medidores de energia e de água no dia da entrega, junto com a vistoria de saída;
• pedir ao inquilino as últimas faturas pagas e conferir se há contas em aberto;
• orientar o inquilino a pedir o encerramento contratual ao sair, como recomenda a própria Enel, ou combinar a troca direta para o próximo morador;
• se houver contas em aberto, tratar o valor no acerto final, junto com outros encargos e a garantia do contrato, conforme o que o contrato prevê.

Enquanto o imóvel estiver vazio, é natural que a conta volte ao nome do proprietário, já que o consumo mínimo nesse período é dele. Esse custo entra na conta de quanto custa um imóvel vazio.

Como fazemos

Nos imóveis que administramos em Fortaleza, toda locação começa com uma reunião de acolhimento com o inquilino. A vistoria de entrada é feita pela nossa equipe, com fotos detalhadas, e o laudo é assinado digitalmente pelo inquilino e entregue nessa reunião.

O proprietário recebe um extrato mensal da locação. Atendemos também proprietários que moram em outros estados ou no exterior.